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Dec. Prefeitura/Vitória - ES 11.549/03 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 11.549 de 14.03.2003

DOM-Vitória: 14.03.2003

Introduz alterações no Decreto nº 9.373, de 19 de maio de 1994, que regulamenta a Lei nº 3.998, de 16 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o disciplinamento do Sistema Tributário do Município de Vitória.


 
Este decreto foi revogado pelo art. 164 do Decreto nº 13.314 de 02.05.2007.

O Prefeito Municipal de Vitória, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.998, de 16 de dezembro de 1993, com alterações das Leis nºs 4.078, de 16 de setembro de 1994, 4.452, de 10 de julho de 1997, 4.735, de 16 de julho de 1998, 5.145, 25 de abril de 2000, 5.252, de 29 de dezembro de 2000, 5.447, de 17 de dezembro de 2001, e

Considerando a necessidade de regulamentar as disposições legais relativas à emissão de documentos fiscais,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 9.373, de 19 de maio de 1994, com as alterações dos Decretos nºs 9.803, de 14 de fevereiro de 1996, 10.331, de 19 de março de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º A inscrição do sujeito passivo, será baixada de ofício, por determinação do Diretor do Departamento de Receita, quando ficar constatado o encerramento de suas atividades.

§ 1º. A baixa de ofício acarretará no cancelamento das autorizações para impressão de documentos fiscais e os respectivos documentos que tenham sido confeccionados em decorrência destas autorizações e ainda não emitidos.

§ 2º. Os documentos fiscais de que trata o parágrafo anterior, tornam-se ineficazes, e a emissão destes implicará em infração sujeita às penalidades previstas na legislação municipal e na lei que trata dos crimes contra a ordem tributária.

§ 3º. Não sofrerão cancelamento os débitos lançados, inscritos em Dívida Ativa ou não, ou os passíveis de serem lançados, referentes às inscrições baixadas de ( continua ... )

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