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Dec. Prefeitura/Goiânia - GO 1.177/05 - Dec. - Decreto PREFEITO DE GOIÂNIA - Prefeitura/Goiânia - GO nº 1.177 de 08.04.2005

DOM-Goiania: 12.04.2005

Dispõe sobre a inclusão da Secretaria do Tesouro Nacional na rede arrecadadora de tributos municipais.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 115, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e, considerando a necessidade de harmonizar os recolhimentos do ISS dos órgãos integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional; considerando a importância de diminuir custos de arrecadação do ISS e minimizar a evasão de receitas decreta :

Art. 1º Os órgãos públicos, empresas públicas ou sociedade de economia mista, integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional, deverão apropriar os valores de ISS devidos pelos seus prestadores de serviços bem como os valores por estas devidos, para posterior repasse à Prefeitura por meio de crédito em conta corrente com finalidade específica, mantida junto ao agente financeiro do Tesouro Nacional, Banco do Brasil S.A.

§ 1º. Para fins de recolhimento, os órgãos, as empresas públicas e sociedades a que se refere o caput deste artigo, apropriarão os valores devidos no ato do pagamento das faturas aos seus prestadores de serviços;

§ 2º. O repasse dos valores à Prefeitura deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subseqüente ao fator gerador do tributo;

§ 3º. A quitação tácita do imposto na forma estabelecida no § 2º, deste artigo, será válida para todos os efeitos legais.

Art. 2º Ao efetuar o repasse dos valores apropriados, a Secretaria do Tesouro Nacional, por intermédio do Banco do Brasil S.A., enviará arquivo com a identificação dos sujeitos passivos do referido imposto.

Art. 3º Para os fins previstos neste Decreto, a STN - SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL funcionará como agente arrecadador do ISS, ficando o Banco do Brasil S.A., responsável por repassar o produto da arrecadação do referido tributo à Prefeitura no dia seguinte ao recebimento do crédito.

Parágrafo Único. O recolhimento das receitas do imposto previsto neste Decreto, deverá ser feito nos mesmos prazos e condições estabelecidos em legislação pertinente.

Art. 4º As receitas arrecadadas, dentro da sistemática ora exposta, pela Secretaria do Tesouro Nacional, deverão ser repassadas à Prefeitura dentro do prazo estabelecido em instrumento de convênio firmado entre a Prefeitura e a instituição financeira.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data da sua publicação ( continua ... )

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