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Dec. Prefeitura/Vitória - ES 11.862/04 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 11.862 de 09.02.2004

DOM-Vitória: 10.02.2004

(Regulamenta os §§ 1º e 2º do artigo 25 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a aplicação das alíquotas no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 13.130, de 29.12.2006.

O Prefeito Municipal de Vitória, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 2º do Art. 25 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º A aplicação da alíquota prevista no inciso V do Art. 25 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações das Leis 6.236, de 09 de dezembro de 2004, e 6.262, de 29 de dezembro de 2004, será feita mediante as condições regulamentadas por este Decreto.

Parágrafo Único. Para os fins deste Decreto, entende-se por débitos com a Fazenda Municipal decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, aqueles definitivamente constituídos pelo lançamento, bem como aqueles oriundos da falta do seu pagamento total ou parcial ainda não constituídos.

 
A redação deste artigo foi dada pelo Decreto nº 12.192, de 01.03.2005.

Redação Original: "Art. 1º A aplicação da alíquota prevista no Inciso V do Art. 25 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003, será feita mediante as condições regulamentadas por este Decreto.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, entende-se por débitos com a Fazenda Municipal aqueles decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, definitivamente constituídos pelo lançamento, bem como aqueles oriundos da falta do seu pagamento total ou parcial, ainda não ( continua ... )

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