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Dec. Prefeitura/Vitória - ES 11.852/04 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 11.852 de 02.02.2004

DOM-Vitória: 07.02.2004

(Estabelece prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme disposições da Lei 6.075 de 29 de dezembro de 2003, que altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em face do advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.)


 
Este decreto foi revogado pelo art. 164 do Decreto nº 13.314 de 02.05.2007.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e o disposto nos Artigos 8º, 16, 18, 46 e 47 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeito à retenção na fonte na forma da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003 será recolhido aos cofres municipais nos seguintes prazos:

I - tratando-se de imposto retido na fonte na forma do inciso I do Art. 16 da Lei 6.075, de 2003, o recolhimento deverá ser efetuado até o décimo dia do mês subseqüente ao da sua retenção;

II - ocorrendo a hipótese prevista no inciso II do art. 16 da Lei 6.075/2003 o recolhimento deverá ser efetuado até o décimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador do imposto;

III - ocorrendo a hipótese prevista no inciso III do art. 16 da Lei 6.075/2003 o recolhimento deverá ser efetuado até o décimo dia do mês subseqüente ao que se consumar o prazo estabelecido no citado inciso;

IV - não havendo recolhimento do imposto na forma prevista no inciso III deste artigo, considera-se como data de vencimento do recolhimento do imposto o décimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os contribuintes sujeitos a apuração com base no preço dos serviços o recolhimento deverá ser efetuado até o décimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceto:

I - quando se tratar dos serviços constantes dos ( continua ... )

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