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Lei Gov. SC 11.481/00 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 11.481 de 17.07.2000

DOE-SC: 17.07.2000

Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC - e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC -, destinado a promover a regularização de créditos tributários, decorrentes de débitos relativos ao Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias - ICM - e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1999, constituídos ou não, vencidos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou devido substituição por responsabilidade ou substituição tributária.

Art. 2º O ingresso no REFIS/SC dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais previstos nesta Lei.

§ 1º O sujeito passivo deverá, por ocasião da opção, relacionar todos os créditos tributários ainda não confessados ou autuados que deverão ser consolidados.

§ 2º A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do terceiro mês subseqüente ao da regulamentação desta Lei.

§ 3º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de oficio, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, bem como aqueles objeto de parcelamento em curso, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 4º A critério do sujeito passivo, poderão ser incluídos no Programa os débitos objeto de parcelamento regido pelo art. 24 da Lei nº 10.789, de 3 de julho de 1998, salvo quanto à redução da multa e juros que serão computados integralmente.

§ 5º Para fins de ( continua ... )

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