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Lei Gov. RS 11.137/98 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.137 de 27.04.1998

DOE-RS: 28.04.1998

Introduz alterações na Lei nº 10.846, de 19 de agosto de 1996, que instituiu o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais e autorizou a cobrança de taxas de serviços das instituições culturais.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 31 da Lei nº 13.490 de 21.07.2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica introduzido o § 2º ao artigo 2º da LEI Nº 10.846, de 19 de agosto de 1996, alterada pela LEI Nº 11.024, de 20 de outubro de 1997, passando o parágrafo único a ser o primeiro, com a seguinte redação:

"§ 2º - O benefício referido no "caput" poderá ser cumulado com qualquer outro benefício fiscal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de abril de ( continua ... )

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