Dec. Gov. PR 4.927/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.927 de 08.06.2005

DOE-PR: 08.06.2005

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei nº 14.681, de 4 de maio de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 497ª Fica acrescentado o inciso XIII ao art. 50:

"XIII - ao estabelecimento industrializador do leite, no percentual de 5% sobre o valor das saídas, em operações internas, de leite UHT ("ultra high temperature"), acondicionado em embalagem longa vida, classificado na posição 0401 da NBM/SH."

Alteração 498ª Fica acrescentado o §3º ao art. 15:

"§ 3º A alíquota prevista no inciso II aplica-se às operações com leite UHT ("ultra high temperature"), acondicionado em embalagem longa vida, classificado na posição 0401 da NBM/SH."

Alteração 500ª Fica acrescentado o item 70 ao art. 87:

"70. Lâminas de madeira;"

Art. 2º Ficam acrescentados os itens 12 e 13 ao Anexo Único do Decreto nº 2.183, de 26 de novembro de 2003, com a seguinte redação:

12 - RIO DE JANEIRO ITEM MERCADORIA BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO ( continua ... )

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