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Dec. Gov. RN 18.283/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.283 de 10.06.2005

DOE-RN: 11.06.2005

Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre diferimento nas operações com borra, cera bruta e pó de carnaúba, ressarcimento do ICMS recolhido nas operações sujeitas à substituição tributária, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 62 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 62. O benefício previsto nos artigos 60 e 61 será concedido através de regime especial a ser deferido pela Secretaria de Estado da Tributação, devendo ser solicitado pelo contribuinte, mediante requerimento dirigido à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica."(NR)

Art. 2º Fica acrescido ao Capítulo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, a Seção XII, com a seguinte denominação:

"SEÇÃO XII

Das Operações com Borra, Cera Bruta e Pó de Carnaúba"

Art. 3º Fica acrescido ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, o artigo 68 - A, com a seguinte redação:

"Artigo 68 - A. Nas operações internas com borra, cera bruta e pó de carnaúba, destinados a estabelecimento industrial localizado neste Estado, o pagamento do ICMS poderá ser diferido para as saídas subseqüentes dos produtos resultantes de sua industrialização, ou quando ocorrer perda ou ( continua ... )

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