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Lei Gov. RJ 4.557/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.557 de 09.06.2005

DOE-RJ: 10.06.2005

Obriga os fornecedores de serviços considerados contínuos a darem informação de quitação ou débito existente ao usuário, mensalmente.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os fornecedores de serviço contínuo prestarão mensalmente aos consumidores informação de quitação ou débito existente.

Parágrafo único - A quitação e/ou débito a que se refere o caput poderá ser informado no mês subseqüente ao vencido.

Art. 2º O descumprimento do aqui disposto ensejará multa de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor da última fatura.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de junho de 2005.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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