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Port. DRF/Paranaguá - PR 76/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ/PR - DRF/Paranaguá - PR nº 76 de 09.06.2005

D.O.U.: 13.06.2005

Estabelece procedimentos a serem observados para autorização da descarga direta de mercadorias na modalidade de despacho antecipado.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ, no uso da atribuição do inciso II do art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no artigo 48 da IN SRF 206/2002, dos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º e do artigo 12 da IN SRF 175/2002, resolve:

I - Autorização da Descarga Direta

Art. 1º A descarga direta de granel, sólido ou líquido, transportado em veículo procedente do exterior, deverá ser requerida através de petição, conforme formulário constante do Anexo I desta Portaria, do importador ou de seu representante legal, à SAANA - Seção de Controle Aduaneiro, antes da atracação do navio, instruída com:

a) Cópia do conhecimento de carga;

b) Cópia do extrato da Declaração de Importação registrada no SISCOMEX;

c) Liberação de outros órgãos da Administração Pública, quando for o caso;

d) Cópia da nomeação ou solicitação de nomeação de Técnico Credenciado para ensuração da carga no navio; e

e) Envelope contendo a indicação do nº atribuído à declaração de importação e o nº do conhecimento de carga.

Art. 2º As solicitações entregues até às 11:00 horas serão analisadas no mesmo dia.

II - Instrução do Despacho Antecipado

Art. 3º A Declaração de importação na modalidade de Despacho antecipado deverá estar instruída com:

a) cópia da petição de Solicitação de Descarga Direta, devidamente deferida, e com a respectiva ciência do importador, ou seu representante legal;

b) cópia do respectivo protocolo de solicitação de designação de Técnico Certificante credenciado ou de nomeação do Técnico, para mensuração das quantias descarregadas por arqueação do navio, ou por outros métodos de mensuração, julgados apropriados;

c) ) no caso da alínea anterior, com averbação pelo importador, via SISCOMEX, no campo "DADOS COMPLEMENTARES" da Declaração de Importação, Termo de Responsabilidade com os seguintes dizeres: "A mercadoria da presente Declaração de Importação será objeto de descarga direta ede laudo de medição expedido por Técnico Certificante, e estou ciente de que se não efetuar, no prazo estabelecido no ( continua ... )

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