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ADE CORAT 45/05 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 45 de 10.06.2005

D.O.U.: 13.06.2005

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões "DCTF Mensal 1.1" e "DCTF Semestral 1.0".


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Artigo 4º do Ato Declaratório Executivo nº 46 de 17.06.2005.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, declara:

Art. 1º Em relação aos fatos geradores que ocorreram a partir de 1º de maio de 2005, os débitos relativos aos valores retidos conforme o art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterado pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, deverão ser informados, na DCTF gerada pelos programas "DCTF Mensal 1.1" e "DCTF Semestral 1.0", utilizando os códigos de receita constantes do Anexo I (Tabela de Retenções) da Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, acrescidos da extensão 01.

§ 1º Os códigos de que trata o caput deste artigo, com exceção do 8739/01, constam das tabelas de códigos dos programas "DCTF Mensal 1.1" e "DCTF Semestral 1.0" no grupo de tributo COSIRF.

§ 2º O código 8739/01 deverá ser incluído nas tabelas dos programas "DCTF Mensal 1.1" e "DCTF Semestral 1.0" mediante a opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas", com a inclusão das seguintes informações:

I - Grupo de Tributo = COSIRF;

II - Variação = 01;

III - Periodicidade = Quinzenal; e

IV - Denominação = Retenção Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista/Demais Entidades - Gasolina/Óleo Diesel/GLP/QAV adquirido de distribuidores.

Art. 2º Em relação aos fatos geradores que ocorreram a partir de 1º de maio de 2005, os débitos relativos aos valores retidos conforme o ( continua ... )

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