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Port. Sec. Faz. - ES 10/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 10 de 08.06.2005

DOE-ES: 10.06.2005

(Dispõe sobre o registro no SIAFEM)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, alínea "o" da Lei 3.043/75, e tendo em vista o disposto no art. 98, inciso II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Para fins de registro no SIAFEM, os cadastros bancários e de usuários serão encaminhados as Gerências de Finanças (GEFIN) e de Contabilidade (GECON) da Secretaria de Estado da Fazenda, respectivamente, através de formulários próprios, conforme ANEXOS I e II.

§ 1º Os cadastros referidos no "caput" deste artigo, somente serão registrados pelas Gerências de Finanças e de Contabilidade com a assinatura do Secretário de Estado e/ou Dirigente do órgão.

§ 2º No ANEXO II - Cadastro de Usuários SIAFEM, os perfis gerais poderão ser utilizados por todos usuários, enquanto que os específicos somente pelos usuários descritos no referido anexo.

Art. 2º Nos casos de extrema urgência, os Órgãos poderão enviar seus cadastros via fax, devendo em seguida enviar o original às Gerências de Finanças e de Contabilidade da SEFAZ, devidamente assinado pela autoridade referida no parágrafo único.

Parágrafo Único - A definição de casos de extrema urgência deverão ser avaliados pela GECON, nos casos de cadastros de usuários, e pela GEFIN, nos casos de cadastros bancários.

Art. 3º Os cadastros de Credor serão realizados no SIAFEM pelo próprio órgão, através do comando INCLUI CREDOR - INCCREDOR.

§ 1º Os órgãos, deverão encaminhar a Gerência de Contabilidade relação de servidores autorizados a realizar a transação INCCREDOR.

§ 2º As alterações e exclusões dos cadastros de Credores deverão ser solicitados a Gerência de Contabilidade da SEFAZ pelo Chefe de Grupo Financeiro Setorial - GFS e ou Setor equivalente através do ANEXO III.

§ 3º Fica proibido o cadastro de credores sem conta bancária, devendo nesses casos ser enviado solicitação de cadastro a GEFIN.

§ 4º O usuário que descumprir o previsto no parágrafo anterior será automaticamente descredenciado da opção INCCREDOR.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 50, de 31.08.2001, publicada no D.O.E. de 04.09.2001, e todas as disposições em ( continua ... )

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