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Port. Sec. Faz. - MT 71/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 71 de 07.06.2005

D.O.U.: 08.06.2005

(Altera Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 25 de 12.03.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 16 e 17, inciso I, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO a necessidade da simplificação dos procedimentos inerentes ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso - CCE/MT,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - revogados os seguintes dispositivos:

a) o inciso III do caput do artigo 19;

b) a alínea d do inciso II do caput do artigo 26;

c) o inciso III e suas alíneas do caput do artigo 27;

d) o inciso III do § 3º do artigo 42.

II - alterado o § 4º do artigo 37, conferindo-lhe a redação que segue:

"Artigo 37 ....

....

§ 4º Não se fará alteração do quadro societário, para inclusão de sócio que não apresentar os documentos referidos no inciso V e nos §§ 5º e 6º do artigo 19, respeitado o disposto no § 4º do mesmo preceito, ou que figurar como titular de firma ou sócio de sociedade que apresentar irregularidade cadastral no CCE/MT.

...."

III - alterado o inciso III do caput do artigo 42, nos seguintes termos:

"Artigo 42. ....

....

III - os documentos referidos no inciso V e nos §§ 5º e 6º do artigo 19, respeitado o disposto no § 4º do mesmo ( continua ... )

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