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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 212/05 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 212 de 08.06.2005

DOE-RJ: 09.06.2005

Firma entendimento quanto à aplicação de Alíquota na importação de mercadoria desembargada nos terminais de cargas dos aeroportos internacionais do Estado do Rio de Janeiro.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o grande número de perguntas sobre a aplicação da alíquota de 13% na importação de mercadoria pelo Aeroporto Internacional Tom Jobim e por outros aeroportos internacionais do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a alínea "a" do inciso IV do artigo 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º A alíquota de 13%, prevista na alínea "a" do inciso IV do artigo 14, da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pelo artigo 17 da Lei nº 4.533, de 4 de abril de 2005, aplica-se às importações de mercadorias e bens transportados via aérea que sejam desembarcados nos terminais de cargas do Aeroporto Internacional Tom Jobim e de outros aeroportos internacionais do Estado do Rio de Janeiro, ainda que o desembaraço aduaneiro não se processe na repartição da Receita Federal localizada naquele local.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria ST nº 137, de 14 de setembro de 2004, e as demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2005

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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