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Dec. Prefeito/Recife - PE 16.865/94 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.865 de 28.12.1994

DOM-Recife: 29.12.1994

(Revoga o artigo 67 do Decreto nº 15.950 de 08 de setembro de 1992, que dispõe sobre base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, e dá outras providências.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO que a Lei 15.957 de 28 de setembro de 1994 dá nova redação ao parágrafo 7º do Artigo 115 da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991, atual Código Tributário do Município;

CONSIDERANDO que a nova redação não mais permite ao Executivo aplicar reduções na base de cálculo do ISS de quaisquer atividades;

CONSIDERANDO que o Artigo 67 do Decreto nº 15.950 de 08 de setembro de 1992 regulamentava o texto anteriormente em vigor;

DECRETA :

Art. 1º - Fica revogado o artigo 67 do Decreto nº 15.950 de 08 de setembro de 1992.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário .

Recife, 28 de dezembro de 1994

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

PAULO GUILHERME MOREIRA DE MELO

Secretário de Finanças - (em ( continua ... )

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