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Dec. Prefeito/Recife - PE 18.698/00 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 18.698 de 10.11.2000

DOM-Recife: 14.11.2000

(Altera os Decretos nº 15.950 de 08 de setembro de 1992, que regulamenta o Título II do Livro Quinto da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, o qual dispõe a sobre o ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e nº 16.743 de 16 de setembro de 1994, que regulamenta as disposições da Lei nº 15.939/94, a qual altera a Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º - As alíneas "a" e "b" do inciso I e as alíneas "a" e "d" do inciso II do art. 19, os incisos IV, V , VIII e IX do art. 23, o "caput" do art. 25, os incisos III e V do § 1º e o § 2º do art. 26, o inciso II e o § 2º do art. 37, o "caput" do art. 43, o § 1º do art. 51, o art. 52, o "caput" do art. 55, os inciso I, II e III do art. 56, o art. 57, o "caput" e o inciso III do art. 58 e os arts. 65 e 66 do Decreto nº 15.950 de 08 de setembro de 1992 passam a ter as seguintes redações:

"Arigo 19. - omissis

I - omissis

a) a 1ª via:

1 - manuscrito a lápis tinta, exceto nos casos de formulário de segurança e formulário contínuo, ou

2 - sistema datilográfico, exceto nos casos de formulário de segurança e formulário contínuo, ou

3 - sistema eletrônico de processamento de dados, observadas as disposições pertinentes.

b) as demais vias, decalque a carbono ou papel carbonado, exceto no caso de formulário de segurança.

II - Serão numeradas por espécie, em ordem crescente de 000.001 a 999.999 e enfeixadas em blocos uniformes de 20 (vinte) ou 50 (cinqüenta) jogos ou formulários contínuos, respeitada a numeração antes mencionada, salvo as impressas em formulários de segurança que serão numeradas em ordem crescente de 000.000.001 a 999.999.999, observando-se os seguintes ( continua ... )

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