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Dec. Prefeito/Recife - PE 17.659/97 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.659 de 18.06.1997

DOM-Recife: 19.06.1997

(Introduz alterações no Decreto nº 15.950, de 08 de setembro de 1992, que regulamenta o Título II do Livro Quinto da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que dispõe a sobre o ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer prazos para a impressão e emissão de Notas Fiscais de Serviços,

DECRETA :

Art. 1º - Os artigos 38 e 41 do Decreto nº 15.950, de 08 de setembro de 1992, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 38. - A autorização para impressão de Notas Fiscais terá validade de 60 (sessenta) dias, considerando-se inidôneas as confeccionadas após esse prazo.

Parágrafo Único. - A autorização de que trata o "caput" deste artigo, somente será concedida após a conferência da assinatura do representante legal do estabelecimento gráfico."

"Arigo. 41. - A nota fiscal terá um prazo de validade de 03 (três) anos a contar da data da autorização para sua impressão, considerando-se inidônea a nota fiscal emitida após esse prazo.

Parágrafo Único. - O período de validade da nota fiscal de que trata o "caput" deste artigo, deverá ser impresso na parte inferior da respectiva nota, quando da sua confecção, pelo estabelecimento gráfico, de forma destacada, com a seguinte informação: "ESTA NFS SÓ É VÁLIDA SE EMITIDA ATÉ.""

Art. 2º - (Revogado)

 
Este artigo foi revogado pelo Decreto nº 18.698, de 10.11.2000.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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