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Dec. Gov. SE 23.224/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.224 de 20.05.2005

DOE-SE: 23.05.2005

Altera dispositivos dos artigos 150-A, 150-B, 150-C, 150-E, 150-G e 176-A, altera o inciso XV do "caput" do artigo 681 e o artigo 738, acrescenta o artigo 150-K e o § 3º ao artigo 739, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando, ainda, o disposto nos Protocolos ICMS nºs 50, 51 e 52, todos de 10 de dezembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os §§ 2º e 3º do art. 150-A:

"Artigo 150-A. ...

I - ...

(...)

§ 2º O Fisco estadual pode também exigir os seguintes documentos, inclusive na alteração do quadro societário com a inclusão de novos sócios (Prot. ICMS 51/04): (NR)

I - declaração de imposto de renda dos sócios nos 03 (três) últimos exercícios;

II - documentos comprobatórios das atividades exercidas pelos sócios nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

III - certidões de cartórios de distribuição civil e criminal das justiças federal e estadual, e dos cartórios de registros de protestos das comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação a ( continua ... )

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