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Dec. Gov. SE 23.226/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.226 de 20.05.2005

DOE-SE: 23.05.2005

Altera o inciso V do "caput" e o inciso II da Nota 5-B, do Item 2 e o inciso I do Item 21, ambos da Tabela II do Anexo I, o inciso V do Item 7 do Anexo II e o Item 9 da Tabela VI do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de Dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Artigo 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual;Considerando o disposto no artigo 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;Considerando, ainda, o disposto nos Convênios ICMS nºs 16 e 17 e no Protocolo ICMS nº 05, todos de 1º de abril de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o incisos V do "caput" e o inciso II da Nota 5-B, do Item 2 da Tabela II do Anexo I:

"ANEXO I

DAS ISENÇÕESTABELA II

DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADOITEM 1. ...

(...)

ITEM 2. ...

I - ...

(...)

V - semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Federal nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (Conv. ICMS 99/04 e 16/05); ( continua ... )

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