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Dec. Gov. SE 23.231/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.231 de 24.05.2005

DOE-SE: 25.05.2005

Altera os incisos I a IV da Nota 3 do Item 7 da Tabela I do Anexo I; altera a Nota 7 do Item 2, a Nota 2 do Item 3, a Nota Única do Item 4, a Nota 8 do Item 5, a Nota Única do Item 6, a Nota Única do Item 10, a Nota única do Item 12, a Nota 4 do Item 14, a Nota 2 do Item 16, a Nota 2 do Item 21 e a Nota 13 do Item 24 da Tabela II do Anexo I; e altera a Nota 3 do Item 2 , a Nota 2 do Item 6, a nota 2 do Item 7 e a Nota Única do Item 15 do Anexo II, todos do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no artigo 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 18 e 50, de 1º de abril de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I - os incisos I a IV e VI da Nota 3 do Item 7 da Tabela I do Anexo I:

"ANEXO I

DAS ISENÇÕES

TABELA I

ISENÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO

ITEM 1. (...)

ITEM 7. ...

I - (...)

Nota 1. ( continua ... )

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