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Port. SAT - MS 1.711/05 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.711 de 01.06.2005

DOE-MS: 02.06.2005

Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o artigo 31 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 33 do RICMS e no § 1º, II, do artigo 1º, combinado com o disposto nos artigos. 2º, II (na redação dada pela Resolução/SEF nº 558, de 10.04.1987) e 3º, da Resolução/SEF nº 532, de 18 de dezembro de 1986;

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, I (na redação dada pela Lei Complementar nº 114, de 16.12.2002), do artigo 13 da Lei Complementar (federal) nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do artigo 18, I, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.RESOLVE:

Art. 1º Alterar valores da Pauta de Referência Fiscal relativos ao produto: SOJA, conforme anexo único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de junho de 2005.Campo Grande, 01 de junho de 2005.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO PORTARIA/SAT Nº 1711/05

00500SOJA E DERIVADOS
(Portaria SAT nº1711/05 substitui 1708/05,a partir de: 02/06/05)( continua ... )

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