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Res. SERC - MS 1.855/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.855 de 07.06.2005

DOE-MS: 08.06.2005

(Acrescenta dispositivo à Resolução/SERC nº 1.582, de 7 de maio de 2002, que dispõe sobre o funcionamento dos órgãos preparadores de processos administrativos e sobre a competência das autoridades preparadoras)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e no exercício da competência que lhe confere a regra do artigo 4º, I, do Decreto nº 10.677, de 26 de fevereiro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentada a alínea e ao inciso XIII do artigo 3º da Resolução/SERC nº 1.582, de 7 de maio de 2002, com a seguinte redação:

"e) Figueirão.".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 3 de janeiro de 2005.

Campo Grande, 7 de junho de 2005.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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