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Dec. Gov. RS 43.872/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.872 de 08.06.2005

DOE-RS: 09.06.2005

Obs.: Ret. DOE 20.06.2005

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 1936 - O título da tabela "ABREVIATURAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO", constante do SUMÁRIO, passa a ser "EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO".

ALTERAÇÃO Nº 1937- Fica acrescentada expressão abreviada na tabela EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO, constante do SUMÁRIO, com a seguinte redação:

"Receita EstadualDepartamento da Receita Pública Estadual"

Art. 2º Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 1938 - No art. 143,é dava nova redação ao "caput" e ao § 1º, e fica acrescentado o § 3º, conforme segue:

"Artigo 143. Os livros fiscais, que serão impressos e de folhas numeradas graficamente em ordem crescente, serão autenticados quando do encerramento do exercício ou, se ocorrer antes, ao término do livro fiscal.

NOTA -Os contribuintes que, até 31 de agosto de 2005, tenham autenticado os livros fiscais no momento da sua abertura ficam dispensados de autenticá-los quando do encerramento do exercício no ao término do livro ( continua ... )

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