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Com. Sec. Exec. - CMED 14/05 - Com. - Comunicado SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - Sec. Exec. - CMED nº 14 de 07.06.2005

D.O.U.: 09.06.2005

(Dispõe sobre o requerimento inicial protocolizado pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de medicamentos que optaram pela adesão ao regime especial de utilização do crédito presumido da PIS/Pasep e da COFINS)


A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso da competência que lhe confere o inciso XIII do art. 12 da Resolução nº 3, de 29 de julho de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Resolução nº 06, de 10 de abril de 2001, da Câmara de Medicamentos e o disposto no art. 9º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, expede o presente COMUNICADO:

1. As pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de medicamentos que optaram pela adesão ao regime especial de utilização do crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e vierem a lançar produtos da lista positiva no mercado, sujeitos à prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, deverão protocolizar aditamento ao seu Requerimento inicial, na conformidade do disposto neste Comunicado.

2. O laboratório deverá, no momento da protocolização, apresentar a lista de todos os seus produtos, qualquer que seja sua classificação fiscal, para os fins específicos de aditamento e de informação à CMED, sobre o enquadramento de seus produtos.

3. As pessoas jurídicas referidas no item 1 que tenham, sob qualquer forma, protocolizado pedido de aditamento deverão adequálo ao disposto neste Comunicado.

4. Os pedidos de aditamento ao Requerimento de Habilitação para Concessão de Crédito Presumido, bem como os documentos abaixo que a eles instruem, deverão ser encaminhados em meio impresso:

a) Pedido de Aditamento, constante do Anexo I, devidamente preenchido;

b) certidões negativas ou positivas com efeito negativo que comprovem a regularidade fiscal da empresa, com data de validade igual ou posterior à do protocolo ( continua ... )

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