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IN DRM - Campinas - SP 4/05 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 4 de 08.06.2005

DOM-Campinas: 09.06.2005

(Dispõe sobre os requisitos e a forma dos requerimentos relativos ao Regime de Pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - por Estimativa.)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto na Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, no art. 69 da Lei nº 11.829, de 19 de dezembro de 2003, e nos art. 70, inciso II, art. 71, inciso II, e art. 74 do Decreto nº 14.590, de 26 de janeiro de 2004;

CONSIDERANDO, a necessidade de disciplinar os requisitos e a forma dos requerimentos relativos ao Regime de Pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por Estimativa;

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa :

Art. 1º Os requerimentos de que tratam os art. 70, inciso II, art. 71, inciso II, e art. 74 do Decreto nº 14.590/04 ficam disciplinados nos termos da presente instrução normativa.

Art. 2º Para fazer prova da qualificação do interessado, nos termos da presente instrução, ao requerimento inicial devem ser anexadas cópias simples dos seguintes documentos:

I - cópia do Documento de Informação Cadastral - DIC, atualizado;

II - atos constitutivos, compostos de contrato ou estatuto sociais e última alteração, registrados no órgão competente;

III - cédula de identidade e do CPF do subscritor do requerimento, com poderes de ( continua ... )

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