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Res. CODEFAT 345/03 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 345 de 10.07.2003

D.O.U.: 14.07.2003

Institui Programa de Fomento às Micro, Pequenas e Médias Empresas - FAT - FOMENTAR e autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

Art. 1º Instituir Programa de Fomento às Micro, Pequenas e Médias Empresas - FAT - FOMENTAR com objetivo de geração de emprego e renda por meio do financiamento ao investimento produtivo das Micro, Pequenas e Médias Empresas, a ser operado pelas instituições financeiras oficiais federais.

Art. 2º Para efeito desta Resolução será classificado o porte das empresas da seguinte forma:

a) Micro Empresas - Pessoas Jurídicas de Direito Privado com faturamento bruto anual de até R$ 1,2 milhão;

b) Pequenas Empresas - Pessoas Jurídicas de Direito Privado, com faturamento bruto anual acima de R$ 1,2 milhão e até R$ 7,5 milhões;

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 682 de 15.12.2011.

Redação Anterior dada pela Resolução nº 574 de 28.04.2008: "b) Pequenas Empresas - Pessoas Jurídicas de Direito Privado, com faturamento bruto anual acima de R$ 1,2 milhão e até R$ 5 milhões;"

Redação Antiga: "b) Pequenas Empresas - Pessoas Jurídicas de Direito Privado com faturamento bruto anual de até R$ 10,5 milhões;"

c) Médias Empresas - Pessoas Jurídicas de Direito Privado, com faturamento bruto anual acima de R$ 7,5 milhões e até R$ 60 milhões;

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 682 de 15.12.2011.

Redação Anterior dada pela Resolução nº 574 de 28.04.2008: "c) Médias Empresas - Pessoas Jurídicas de Direito Privado, com faturamento bruto anual acima de R$ 5 milhões e até R$ 60 milhões."

Redação Antiga: "c) Médias Empresas - Pessoas Jurídicas de Direito Privado com faturamento bruto anual de até R$ 60 ( continua ... )

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