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Dec. Gov. SP 49.680/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.680 de 08.06.2005

DOE-SP: 09.06.2005

Fixa prazos especiais de recolhimento do ICMS relativamente a contribuintes localizados no Município de Indaiatuba, atingidos por tornado.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no usode suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-24/75, de 25 de maio de 1975, e considerando a homologação da declaração de estado de calamidade pública do Município de Indaiatuba, por meio do Decreto nº 49.647, de 1º de junho de 2005,

Decreta:

Art. 1º Ao contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS com estabelecimento localizado no Município de Indaiatuba fica facultado:

I - recolher o imposto vencível nos meses adiante indicados, com prazo adicional, conforme segue, observados os dias correspondentes ao Código de Prazo de Recolhimento do imposto de cada estabelecimento, nos termos do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

a) junho, no mês de agosto;

b) julho, no mês de setembro;

c) agosto e setembro, no mês de outubro;

d) outubro, no mês de novembro;

II - proceder ao estorno do crédito de que trata o inciso I do artigo 67 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, até 31 de agosto de 2005.

§ 1º - O disposto neste artigo fica condicionado a reconhecimento prévio pela Delegacia Regional Tributária de Campinas, em ato expedido com base em informações recebidas da Prefeitura de Indaiatuba e da Defesa Civil do Estado.

§ 2º - O contribuinte que não tiver seu estabelecimento relacionado no ato de que trata o § 1º e tiver sofrido danos causados pelo tornado ocorrido no dia 24 de maio de 2005 poderá, no prazo de 5 (cindo) dias contado da data da publicação do ato referido no § 1º, apresentar requerimento instruído com declaração expedida por órgão competente da Prefeitura Municipal de Indaiatuba que ateste a ocorrência, para fins do disposto neste artigo.

§ 3º - O disposto no inciso I fica condicionado ao efetivo recolhimento do imposto no prazo adicional ali referido, implicando o atraso ou a falta desse recolhimento na exigência de multa e demais acréscimos previstos na legislação, relativamente ao período em que a exigibilidade do crédito tributário esteve suspensa.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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