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IN DIR. COLEGIADA INSS 120/05 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 120 de 06.06.2005

D.O.U.: 09.06.2005

Disciplina a revisão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, e o pagamento dos atrasados.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Instrução Normativa INSS/DC nº 95, de 7 de outubro de 2003 e suas alterações;

Medida Provisória nº 201, de 23 de julho de 2004 e Lei nº 10.999, de 16 de dezembro de 2004.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso da competência que lhe confere o inciso IV do art. 28, do Decreto nº 5.257, de 27 de outubro de 2004,

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº 10.999, publicada no Diário Oficial da União-DOU, de 16 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 175 e 179 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer critérios e de uniformizar procedimentos para o processamento da revisão dos benefícios concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, a fim de cumprir a Lei nº 10.999, 16 de dezembro de 2004, resolve:

Art. 1º Disciplinar critérios e procedimentos para revisar os benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social- RGPS, com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando- se o Salário de Benefício-SB, original, mediante a inclusão, no fator de correção dos Salários de Contribuição-SC, do Período Básico de Cálculo-PBC anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67% (trinta e nove, vírgula sessenta e sete por cento), referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo-IRSM 2/94.

§ 1º Aos benefícios revistos de acordo com o caput, aplicase o disposto no § 2º do ( continua ... )

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