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Lei Prefeitura/Vitória - ES 4.166/94 - Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 4.166 de 06.12.1994

DOM-Vitória: 06.12.1994

Dá novo disciplinamento ao pagamento de gratificações de produtividade dos servidores fiscais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vit6ria, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara. Municipal decreto e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º - Sobre o produto da arrecadação Oriunda de ações fiscais, levadas a termo por servidor fiscal, competente para tal procedimento, será paga, mensalmente, uma Gratificação de Produtividade Fiscal, nos percentuais abaixo:

I - 40% (quarenta por cento) ao autor do procedimento fiscal, incidentes sobre multa, aplicada em decorrência de auto de infração por descumprimento de obrigação tributária acessória;

II - 33% (trinta e três por cento) aos servidores fiscais, quando se tratar de infração decorrente de movi mento econômico tributável;

III - 20% (vinte por cento) aos servidores fiscais, quando se tratar de recolhimento integral, antes da lavratura de auto de infração;

IV - 23% (vinte e três por cento) aos servidores fiscais quando se tratar de parcelamento, efetuado antes da lavratura de auto de infração.

Parágrafo único. Os percentuais de gratificação de que tratam os incisos II, III e IV serão distribuídos da seguinte forma:

a) 50% (cinqüenta por cento) para o autor do procedimento fiscal

b) 50% (cinqüenta por cento) para ser dividido entre os demais servidores fiscais, em atividade na Divisão de Fiscalização, na forma definida em regulamento.

Art. 2º - Sobre o produto da arrecadação oriunda de ações fiscais em decorrência do efetivo exercício do poder de polícia, levadas a termo por servidor . fiscal, competente para tal procedimento, será paga ao autor uma gratificação de produtividade de 40% (quarenta por cento) .

Parágrafo único. A gratificação, de que trata este artigo, está limitada a duas (02) vezes o valor do último padrão do último nível da Tabela de Vencimentos do Município.

Art. 3º - Do produto da arrecadação ao ( continua ... )

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