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LC Prefeito/Fortaleza - CE 14/03 - LC - Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA - Prefeito/Fortaleza - CE nº 14 de 26.12.2003

DOM-Fortaleza: 26.12.2003

Altera a legislação tributária municipal, especialmente a Lei n. 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.


 
Este ato foi revogado pelo art. 410 da LC n° 159, de 23.12.2013.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Os arts. 4º, , 13, 14, 20, 44, 133, 134, 137, 140, 141, 147, 148, 149, 155 e 156 da Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O contribuinte ou responsável por tributos é obrigado a cumprir o disposto neste Código, na legislação aplicável, nas leis subseqüentes da mesma natureza e os demais atos que forem estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, fiscalização e cobrança dos ( continua ... )

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