x
x
x
Lei Prefeito/Fortaleza - CE 8.748/03 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA - Prefeito/Fortaleza - CE nº 8.748 de 10.07.2003

DOM-Fortaleza: 10.07.2003

Institui a cobrança amigável, por meio de empresas especializadas, dos créditos tributários ou não tributários devidos ao Município de fortaleza, na forma que indica, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.679, de 31 de dezembro de 2003, e autoriza o desconto de créditos tributários, na forma que indica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º - Fica facultado ao Município, através da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria de Finanças, proceder à cobrança amigável dos créditos vencidos e não pagos, tributários ou não, por meio de empresas especializadas, que serão contratadas para realizar, exclusivamente, os serviços de expedição de avisos de cobrança, por meio de carta, telefone e mensagem eletrônica.

Art. 2º - Estarão sujeitos à cobrança amigável prevista no art. 1º desta Lei os créditos vencidos e não pagos, tributários ou não, ainda que não lançados; lançados e ainda não inscritos; inscritos e ainda não executados judicialmente ou já em fase de cobrança executiva.

Art. 3º - As empresas especializadas na prestação dos serviços descritos no art. 1º desta Lei serão selecionadas e contratadas mediante prévia licitação, realizada pela modalidade e tipo adequados, na forma da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Parágrafo Único - A licitação de que trata a cabeça deste artigo será deflagrada, em conjunto, pela Procuradoria Geral do Município e Secretaria de Finanças.

Art. 4º - A remuneração das empresas especializadas, na prestação dos serviços descritos no art. 1º desta Lei, não excederá ao limite máximo de 10% (dez por cento) do valor efetivamente recolhido aos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?