Dec. Prefeito/Fortaleza - CE 11.501/03 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA - Prefeito/Fortaleza - CE nº 11.501 de 07.10.2003

DOM-Fortaleza: 08.10.2003

Institui a Declaração Digital de Serviços - DDS, altera a Consolidação de Legislação Tributária Municipal - CLTM e dá outras providências.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 11.591, de 01 de março de 2004.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

Considerando, o disposto no § 2º do art. 113 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); no art. 4º, no inciso II do art. 5º e no art. 154 da Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Fortaleza),

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a declaração de serviços, denominada "Declaração Digital de Serviços -DDS", que deverá ser gerada e apresentada à Secretaria de Finanças -SEFIN, por meio de recursos e dispositivos eletrônicos, disponibilizados em programa de computador a ser aprovado por ato do Secretário de Finanças.

Art. 2º DDS destina-se ao registro mensal de todos os serviços prestados e/ou tomados, acobertados, ou não, de documentos fiscais; à identificação e apuração, se for o caso, dos valores oferecidos pelo declarante à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e ao cálculo do respectivo valor a recolher.

Art. 3º A DDS deverá registrar:

I - as informações cadastrais do declarante;

II - os dados de identificação do prestador e tomador dos serviços;

III - os serviços prestados e tomados pelo declarante, baseados ou não em documentos fiscais emitidos ou recebidos em razão da prestação de serviços, sujeitos ou não a incidência do Imposto sobre Serviços, ainda que não devido ao Município de Fortaleza;

IV - o registro dos documentos fiscais cancelados ou extraviados;

V - a natureza, valor e mês de competência dos serviços prestados ou tomados;

VI - o registro das deduções na ( continua ... )

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