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Dec. Prefeito/Fortaleza - CE 11.591/04 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA - Prefeito/Fortaleza - CE nº 11.591 de 01.03.2004

DOM-Fortaleza: 01.03.2004

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


 
Este Decreto foi revogado pelo Dec. nº 13.716, de 22.12.2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do artigo 76 da Lei Orgânica do Município,

Considerando, a necessidade de regulamentar as alterações na legislação tributária municipal introduzidas pela Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2003, na parte relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma do Anexo deste Decreto.

Artigo 2º A Secretaria de Finanças adotará as providências necessárias para divulgar entre os munícipes o Regulamento aprovado por este Decreto e editar as normas complementares a sua fiel execução.

Artigo 3º Ficam revogados o Decreto nº 10.823, de 12 de julho de 2000; o Decreto nº 11.501, de 07 de outubro de 2003; e os artigos 39 a 168 do Título III da Consolidação da Legislação Tributária Municipal, aprovada pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000.

Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PAÇO MUNICIPAL DE FORTALEZA, 1º de março de 2004.

JURACI VIEIRA DE MAGALHÃES

Prefeito Municipal

ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO

Secretário de Finanças

ANEXO
REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

TÍTULO I
FATO GERADOR, INCIDÊNCIA, NÃO INCIDÊNCIA, IMUNIDADE E ( continua ... )

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