Port. Sec. Faz. - Sergipe 455/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 455 de 02.05.2005

DOE-SE: 06.05.2005

Altera e acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 12 e 15, de 1º de abril de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Manual de Orientação constante do Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, passam a ter a seguinte redação:

I - o campo 07 do item 14 - Registro Tipo 54:

"

07 CST Código da Situação Tributária 3 32 34 X

"

II - o campo 06 do item 19 - Registro Tipo 71:

"

06 Modelo Modelo do conhecimento 2 41 42 ( continua ... )

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