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IN SARE - AL 7/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 7 de 08.06.2005

DOE-AL: 08.06.2005

Obs.: Rep. DOE de 09.06.2005

Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS antecipado incidente sobre produtos da indústria ceramista que especifica.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 34 de 28.12.2006.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14 da Lei Delegada nº 24 de 15 de abril de 2003;

Considerando a autorização prevista no § 4º, do art. 2º da Lei nº 6.474 de 24 de maio de 2004, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores mínimos, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS antecipado, previsto na Lei nº 6.474 de 24 de maio de 2004, nas operações de entrada interestadual dos produtos derivados de cerâmica vermelha relacionados no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Os valores a que se refere este artigo serão tomados para cálculo do ICMS antecipado, quando os valores declarados pelo contribuinte, ou constante de documento fiscal, forem inferiores aos constantes no Anexo desta Instrução Normativa, observado o disposto no § 4º, do art. 2º da Lei nº 6.474 de 2004.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa SARE nº 20 de 13 de outubro de 2003.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 08 de junho de 2005.

EVANDRO LUIZ FERREIRA LÔBO FILHO

Secretário Adjunto da Receita ( continua ... )

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