Ato TIT 1/05 - Ato TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 1 de 07.06.2005

DOE-SP: 08.06.2005

Estabelece procedimentos voltados para o fiel cumprimento das disposições contidas na Portaria CAT nº 24, de 30-03-2005.

A Vice-Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, considerando a necessidade de estabelecer procedimentos voltados para o atendimento das disposições estabelecidas pela Portaria CAT nº 24, de 30 de março de 2.005, notadamente pelo contido em seu artigo 2º, expede o presente Ato:

Art. 1º Fica outorgada aos Delegados Tributários de Julgamento a competência para proceder a livre distribuição dos processos de que trata a Portaria CAT 24, de 30 de março de 2.005.

Art. 2º O Posto Fiscal de origem deverá encaminhar o processo à Delegacia Tributária de Julgamento de sua respectiva vinculação, a qual procederá posterior distribuição, observando o melhor equilíbrio do estoque de expedientes pendentes de julgamento em sede de primeira instância administrativa.

Art. 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---