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Dec. 5.459/05 - Dec. - Decreto nº 5.459 de 07.06.2005

D.O.U.: 08.06.2005

Obs.: Ret. DOU de 21.06.05

Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30, § 1º, da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado toda ação ou omissão que viole as normas da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e demais disposições pertinentes.

Parágrafo único. Aplicam-se a este Decreto as definições constantes do art. 7º da Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, e da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998, bem como as orientações técnicas editadas pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.

Seção I
Do Processo Administrativo

Art. 2º As infrações contra o patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado serão apuradas em processo administrativo próprio de cada autoridade competente, mediante a lavratura de auto de infração e respectivos termos, assegurado o direito de ampla defesa e ao contraditório.

Art. 3º Qualquer pessoa, constatando infração contra o patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, ( continua ... )

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