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Dec. Prefeitura/Vitória - ES 12.291/05 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 12.291 de 03.06.2005

DOM-Vitória: 04.06.2005

Institui o regime de Fiscalização Programada no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.


 
Este decreto foi revogado pelo art. 164 do Decreto nº 13.314 de 02.05.2007.

O Prefeito Municipal de Vitória, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 15 da Lei 4.166, de 26 de dezembro de 1994 ,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o regime de Fiscalização Programada no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, competindo aos Fiscais de Rendas, em exercício na Divisão de Fiscalização do Departamento de Rendas Mobiliárias, a sua execução.

Art. 2º Os procedimentos integrantes do regime de fiscalização de que trata o artigo 1º serão regidos pelo sistema de Fiscalização Dirigida, referido no artigo 9º e Parágrafo Único da Lei 4.166/94, e terão por finalidade a verificação da situação fiscal de contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e, sendo o caso, a efetivação do lançamento cabível, podendo ser direcionados:

I - a atividade ou grupo de atividades de prestação de serviços;

II - a contribuintes com indícios de inadimplemento de obrigação tributária relativa ao imposto;

III - no interesse da arrecadação, a critério da política fiscal do Município.

Art. 3º Compete ao Secretário Municipal de Fazenda, através de ato próprio, manifestar-se quanto à conveniência, à oportunidade e ao alcance das ações de Fiscalização Programada a que se refere este Decreto, bem como à forma de sua execução.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Jerônimo Monteiro, em 03 de junho de ( continua ... )

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