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Port. F/CIS-RJ 147/05 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 147 de 03.06.2005

DOM-Rio de Janeiro: 06.06.2005

(Acrescenta Código de Atividades Econômicas, que menciona)


COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20/12/89;

CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.814, de 14/06/99 ;

RESOLVE :

Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

CRIAR:

No grupo de atividades 5 - Agricultura, Caça e Pesca (Produtor Agropecuário)

Subgrupo 5.13 - Criação Animal

5.13.23-7 - Eqüinocultor

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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