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Lei Prefeito/Recife - PE 16.215/96 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.215 de 12.07.1996

DOM-Recife: 13.07.1996

Institui o Sistema de Incentivo à Cultura, concede Incentivos Fiscais a Projetos Culturais e dá outras providências.


O povo da cidade do recife, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, com a finalidade de incentivar, difundir, valorizar e preservar as artes e o patrimônio cultural da Cidade do Recife, através das mais variadas formas de expressão e manifestação.

Art. 2º O Sistema de que trata o Artigo 1º compreende os seguintes mecanismos:

I - Mecenato de Incentivo à Cultura - MIC;

II - Fundo de Incentivo à Cultura - FIC;

III - Cadastro Cultural do Recife - CCR.

Art. 3º Para efeito do disposto nesta Lei, as partes envolvidas ficam definidas como segue:

I - Incentivados - as pessoas físicas ou jurídicas de natureza cultural, de regime público ou privado, domiciliadas na Cidade do Recife, que tenham projetos culturais aprovados pela Comissão Deliberativa de que trata o Artigo 13 da presente Lei.

II - Incentivadores - as pessoas físicas ou jurídicas que, enquadradas no sistema de que trata esta Lei, comprovem ter contribuído com recursos financeiros para projetos culturais previamente aprovados pela Comissão Deliberativa de que trata o Artigo 13 da presente Lei.

Art. 4º Os projetos culturais submetidos à Comissão Deliberativa do SIC deverão compreender, pelo menos, um dos segmentos culturais indicados a seguir:

I - Música;

II - Teatro, circo, ópera e dança;

III - Cinema, fotografia e vídeo;

IV - Literatura;

V - Artes Plásticas e gráficas;

VI - Artesanato;

VII - Pesquisa cultural e manifestações folclóricas;

VIII - Patrimônio artístico e cultural.

Parágrafo Único. As áreas culturais de cinema e vídeo do inciso III e do inciso IV de que trata o "caput" deste artigo que recebam recursos do SIC, terão que ter no mínimo uma cópia com legenda, para atender os deficientes auditivos, bem como as obras literárias terão que contar com pelo menos três exemplares em Braille para serem distribuídos em Bibliotecas Municipais, atendendo os deficientes ( continua ... )

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