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Lei Gov. MG 11.393/94 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 11.393 de 06.01.1994

DOE-MG: 07.01.1994

Cria o Fundo de Incentivo a Industrialização - FIND - e da outras providencias.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 16 da Lei nº 15.981 de 16.01.2006.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND -, com o objetivo de dar suporte financeiro a programas destinados ao desenvolvimento industrial do Estado.

§ 1º - Os recursos do fundo destinam-se à implantação do Programa de Integração e Diversificação Industrial - PRÓ- INDÚSTRIA - e do Programa de Indução à Modernização Industrial - PROIM.

§ 2º - O fundo incorporará a subconta Apoio à Industrialização do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES - FAI -, aberta na forma da Lei nº 8.402, de 6 de julho de 1983.

Art. 2º Poderão ser beneficiários de operações de financiamento com recursos do Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND - empresas cujos projetos de investimentos contemplem:

I - a implantação ou relocalização de unidade industrial no Estado;

II - a expansão da capacidade instalada de unidade industrial localizada no Estado;

III - a modernização ou readequação de unidade industrial instalada no Estado.

Art. 3º O Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND - será constituído dos seguintes recursos:

I - as dotações consignadas no orçamento do Estado e os créditos adicionais;

II - os provenientes de operações de crédito interno e externo de que o Estado seja mutuário;

III - os retornos, relativos a principal e a encargos, de financiamentos concedidos com recursos do fundo;

IV - os resultados das aplicações financeiras das disponibilidades temporárias;

V - outros recursos.

Parágrafo único - O fundo transferirá ao Tesouro Estadual recursos para pagamento de serviço e amortização de dívidas contraídas pelo Estado em operações de crédito ( continua ... )

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