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Port. Sec. Faz. - MT 122/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 122 de 26.12.2002

DOE-MT: 27.12.2002

(Introduz alterações na Portaria nº 080/99-SEFAZ, de 21.01.99, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, e dá outras providências)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando as disposições contidas nos Convênios ICMS 39/00, 42/00, 40/01, 30/02, 69/02 e 142/02,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante indicadas na Portaria nº 080/99, de 21 de setembro de 1999:

I - alterada a redação dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 4º e acrescentado § 9º ao citado artigo:

"Art. 4º ...

§ 1º Sempre que, informada uma operação em arquivo, por qualquer motivo a mercadoria não for entregue ao destinatário, far-se-á geração de arquivo esclarecendo o fato, com código de finalidade '5' (item 9.1.3 do Manual de Orientação), que será remetido juntamente com o relativo ao mês em que se verificar a ocorrência.

§ 2º Mediante ato administrativo, a Superintendência do Sistema de Administração Tributária poderá estabelecer, para determinada atividade econômica, periodicidade distinta de remessa das informações retratadas no caput.

§ 3º O cumprimento das disposições a que se refere este artigo não desobriga os contribuintes mato-grossenses do envio, às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação de outras unidades federadas, das informações referentes às operações interestaduais efetuadas com contribuintes daquelas unidades, no prazo previsto no caput.

...

§ 9º As informações encaminhadas por meio eletrônico, de que trata este artigo, serão previamente consistidas através de programa validador fornecido pela Secretaria de Estado de Fazenda."

II - dá nova redação aos incisos II e IV do artigo 6º, renumerando o atual inciso IV para V:

"Art. 6º ... ( continua ... )

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