x
x
x
Lei Ass. Leg. - GO 13.316/98 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 13.316 de 15.07.1998

DOE-GO: 21.07.1998

Altera o art. 2º da Lei 13.194, de 26 de dezembro de 1997.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, com as modificações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 13.265, de 31 de março de 1998, passa a viger com as seguintes alterações:

"Artigo. 2º (...)

II - (...)

b) (...)

(...)

5 - interestadual, promovida por empresa fabricante, de insumos agropecuários expressamente relacionados em ato do Chefe do Poder Executivo, desde que o beneficiário esteja em dia com suas obrigações tributárias e não haja utilização cumulativa com o benefício do Programa FOMENTAR;

(...)

d) até 31 de dezembro de 1998, equivalente à aplicação de até 3% (três por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, mantido o sistema normal de compensação do imposto, na saída de algodão em caroço e em pluma e de caroço de algodão, exclusivamente, do estabelecimento do produtor agropecuário e de suas cooperativas, que estejam em dia com suas obrigações tributárias;

(...)

IV - isenção do ICMS incidente sobre a prestação interna de serviço de transporte rodoviário de cargas.

(...)"

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de publicação, porém, com efeitos retroativos a 1º de junho de 1998.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de julho de 1998, 110º da República.

NAPHTALI ALVES DE SOUZA

Donaldo Rodrigues de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?