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Port. Sec. Faz. - PE 95/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 95 de 06.06.2005

DOE-PE: 07.06.2005

(Dispõe sobre horário de atendimento das Agências da Receita Estadual)


A SECRETÁRIA DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no item IV, da Portaria SF nº 176, de 14.11.2003, considerando a conveniência de as Agências da Receita Estadual - AREs adotarem expedientes adequados às necessidades de atendimento dos usuários dos seus serviços,

RESOLVE:

I - A Gerência Geral de Atendimento ao Contribuinte - GAC, atendendo à necessidade do serviço, no tocante a determinadas Agências da Receita Estadual - AREs, poderá reduzir, em até 01 (uma) hora, no máximo 01 (uma) vez por semana, o horário de atendimento ao contribuinte, fixado das 8:00 às 13:00 horas, nos termos da letra "a", do item IV, da Portaria SF nº 176, de 14.11.2003, respeitada a jornada diária de trabalho dos servidores, prevista no mencionado item IV.

II - O tempo correspondente à redução do horário de atendimento ao contribuinte deverá ser utilizado na realização das atividades determinadas pela chefia do servidor.

III - A redução do horário de atendimento ao contribuinte de que trata esta Portaria deverá ser viabilizada mediante ordem de serviço do Gerente Geral da GAC, publicada no Diário Oficial do Estado e na Internet, no site oficial da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico www.sefaz.pe.gov.br.

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

V - Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

Secretária da ( continua ... )

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