Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE n� 94 de 06.06.2005 ((Altera a Portaria SF n� 096, de 02.07.2003, que trata das condi��es, mecanismos de controle e

Port. Sec. Faz. - PE 94/05 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE n� 94 de 06.06.2005

DOE-PE: 07.06.2005
(Altera a Portaria SF n� 096, de 02.07.2003, que trata das condi��es, mecanismos de controle e procedimentos adotados pelo contribuinte usu�rio do Programa Fome Zero)

A SECRET�RIA DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 01/2005, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o em 05.04.2005,
RESOLVE:
I - A Portaria SF n� 096, de 02.07.2003, que trata das condi��es, mecanismos de controle e procedimentos adotados pelo contribuinte usu�rio do Programa Fome Zero, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
"I - A isen��o do ICMS nas sa�das de mercadorias, internas e interestaduais, a t�tulo de doa��o, destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero, e nas presta��es de servi�o de transporte, para distribui��o das referidas mercadorias por estabelecimento credenciado pelo mencionado Programa, fica condicionada � observ�ncia das seguintes normas:
(...)
d) o contribuinte doador da mercadoria ou do servi�o dever�:
(...)
3. at� 04.04.2005, entregar � reparti��o fazend�ria do respectivo domic�lio fiscal, que enviar� � Ger�ncia Geral de Opera��es Fiscais - GOF, em meio magn�tico ou por transmiss�o eletr�nica de dados, via INTERNET, at� o dia 15 (quinze) do m�s subseq�ente ao da sa�da da mercadoria, as informa��es correspondentes �s opera��es e presta��es destinadas ao Programa Fome Zero, contendo, no m�nimo: (NR)
(...)
e) at� 04.04.2005, na hip�tese de o contribuinte ser usu�rio do sistema eletr�nico de processamento de dados, as informa��es previstas na al�nea "d", 3, ser�o prestadas em separado, utilizando-se, no que couber, o formato do arquivo previsto no Conv�nio ICMS 57/95; (NR)
( continua ... )

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