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Res. SER - RJ 184/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 184 de 01.06.2005

DOE-RJ: 03.06.2005

(Disciplina procedimento relativo ao Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional as importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ e entidades por ele credenciadas, quando isentas do Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Art. 2º O disposto nesta Resolução aplica-se aos processos em tramitação nesta Secretaria, ainda sem decisão definitiva.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEF nº 2.034, de 18 de novembro de 1991.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2005

LUIZ FERNANDO VICTOR

Secretário de Estado da Receita

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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