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Res. SER - RJ 181/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 181 de 01.06.2005

DOE-RJ: 03.06.2005

Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 53/04, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a condicionar a fruição do benefício de redução de base de cálculo.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 53/04, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS 107/04, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a condicionar a fruição do benefício de redução de base de cálculo do ICMS à não-apropriação proporcional de créditos fiscais relativos a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2005

LUIZ FERNANDO VICTOR

Secretário de Estado da Receita

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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