Port. SRF 1.154/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.154 de 02.06.2005

D.O.U.: 07.06.2005

(Dispõe sobre a relacão das matérias de julgamento, por Turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXIX do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Relacionar as matérias de julgamento, por Turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Ficam revogadas as Portarias SRF nº 2.403, de 31 de agosto de 2001, publicada no DOU em 05/09/2001 e nº 1.514, de 23 de outubro de 2003, publicada no DOU em 10/11/2003.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

I - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém

Turma Matéria Primeira Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); lançamentos decorrentes de Malha DCTF e penalidades. Segunda Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e demais tributos e contribuições não incluídos nas competências da Primeira e Terceira Turmas e penalidades. Terceira ( continua ... )

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