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Res. CODEFAT 159/98 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 159 de 17.02.1998

D.O.U.: 20.02.1998

Estabelece formas de acompanhamento das aplicações de recursos do FAT alocados em depósitos especiais remunerados nas Instituições Financeiras, destinados ao Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER, PROGER RURAL e PRONAF.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 5º da Resolução nº 544 de 11.07.2007.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e, face ao que estabelece o inciso 4º do Art. 2º da Resolução nº 59, de 25 de março de 1994, resolve:

Art. 1º Aprovar o modelo de relatório anexo, destinado ao acompanhamento das aplicações dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, alocados em depósitos especiais nas instituições financeiras oficiais federais, destinados ao Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER, setores URBANO, RURAL e PRONAF.

Parágrafo único - Os relatórios de que trata este artigo deverão ser encaminhados ao CODEFAT, em meio magnético, até o dia 30 do mês subsequente, contemplando todos os projetos contratados no período.

Art. 2º Fica a Secretaria Executiva do CODEFAT, autorizada a solicitar outros dados que julgar necessários ao acompanhamento, devendo, ainda, após consolidação, proceder a remessa dos relatórios às Secretarias Executivas das Comissões Estaduais de Emprego .

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Delúbio Soares de ( continua ... )

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