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Res. CODEFAT 432/05 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 432 de 02.06.2005

D.O.U.: 06.06.2005

Altera a Resolução CODEFAT nº 380, de 17 de março de 2003, que institui a linha de crédito especial FAT- VILA PANAMERICANA.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Alterar os Incisos I e III do art. 3º da Resolução nº 380, de 17 de março de 2003, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 3º (...)

I - FINALIDADE: financiar a aquisição de terreno e a construção das unidades habitacionais, na cidade do Rio de Janeiro, destinadas, inicialmente, a abrigar os participantes dos Jogos Pan-americanos do ano de 2007, e, posteriormente, a serem ocupadas por adquirentes desses imóveis;

(...)

III - ITENS FINANCIÁVEIS: aquisição de terreno e construção de empreendimento coletivo de unidades residenciais, contemplando a comercialização e sub-rogação de dívida por unidade residencial para tomador adquirente da unidade comercializada;"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LOURIVAL NOVAES DANTAS

Presidente do ( continua ... )

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